Termos e Condições da 170bet

Art. 1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Jogador") e a 170bet ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"), estabelecendo as condições de acesso e uso dos serviços de apostas online e cassino disponibilizados no domínio 170bet.cam.

A 170bet é uma plataforma de apostas online e jogos de cassino voltada ao mercado brasileiro, operando em conformidade com as disposições da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, e demais normas aplicáveis expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou jogo disponível na Plataforma, todos incorporados a este instrumento por referência. Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas de promoções, prevalecerão as regras específicas no que se refere exclusivamente àquela promoção.

Art. 2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 170bet, o Jogador deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer operador de apostas, incluindo os registros do sistema SEAE/MF;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionário da 170bet ou de seus parceiros tecnológicos diretos;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A 170bet se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória de qualquer dos requisitos de elegibilidade a qualquer momento. O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão preventiva da conta até a regularização.

Art. 3 Cadastro e Conta

3.1 Conta Única

Cada Jogador pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É vedado criar contas múltiplas, seja em nome próprio ou utilizando dados de terceiros. A constatação de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP ou dispositivo, e no cancelamento de todos os saldos e bônus pendentes.

3.2 Veracidade das Informações

O Jogador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. Dados falsos ou inconsistentes com os documentos de identificação podem resultar no bloqueio imediato da conta, no cancelamento dos saques pendentes e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes nos termos da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

3.3 Segurança das Credenciais

O Jogador é exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 170bet não solicitará sua senha por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve comunicar imediatamente o suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O Jogador deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de e-mail, endereço ou dados bancários podem estar sujeitas à verificação documental adicional antes de serem efetivadas.

Art. 4 Verificação de Identidade (KYC)

A 170bet está obrigada a realizar procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as regulamentações da SPA. O processo de verificação poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque.

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• CPF: número informado no cadastro, validado eletronicamente junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Jogador segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentos fraudulentos é causa imediata de encerramento da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, e possível comunicação às autoridades competentes.

Art. 5 Depósitos

5.1 Métodos Disponíveis

A 170bet aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix (processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana)
• Mercado Pago
• PicPay
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis)
• TED bancário (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank)

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O limite máximo por depósito e por período pode variar conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado. Jogadores com verificação KYC completa têm acesso a limites mais elevados.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital cujo titular seja o próprio Jogador, com CPF idêntico ao cadastrado na 170bet. Depósitos provenientes de terceiros não serão aceitos e serão devolvidos ao remetente, podendo acarretar a suspensão da conta.

5.4 Moeda

Todos os depósitos são realizados em Real Brasileiro (R$ / BRL). A 170bet não aceita depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas, exceto quando expressamente indicado em promoção específica.

Art. 6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Jogador deve ter concluído o processo de verificação KYC e não possuir bônus com requisitos de apostas pendentes que bloqueiem o saldo. O saque de saldo de bônus está condicionado ao cumprimento integral do rollover correspondente.

6.2 Método e Prazo

Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave Pix vinculada ao CPF do Jogador cadastrado. Não é permitido o saque para conta de terceiros. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação do pedido, podendo ser reduzido para alguns minutos para contas com verificação completa e histórico sem irregularidades.

6.3 Saque Mínimo

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

6.4 Revisão Antifraude

A 170bet se reserva o direito de submeter qualquer pedido de saque a análise antifraude antes da liberação dos fundos. Durante essa análise, o pagamento pode ser temporariamente retido. Caso irregularidades sejam identificadas, os fundos podem ser bloqueados e o caso encaminhado às autoridades competentes.

Art. 7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus oferecidos pela 170bet — incluindo o bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e bônus de recarga — estão sujeitos a termos e condições específicos que devem ser consultados na página da promoção correspondente. As condições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo disposição contrária nas regras específicas.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O bônus de boas-vindas está sujeito a um rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: ao receber R$ 200,00 de bônus, o Jogador deve apostar um total de R$ 6.000,00 antes de solicitar o saque dos ganhos provenientes do bônus. O não cumprimento do rollover dentro da validade resultará no cancelamento do bônus.

7.3 Validade

Os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação, salvo indicação contrária. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término da validade serão automaticamente cancelados, sem geração de qualquer direito ao Jogador.

7.4 Elegibilidade

O bônus de boas-vindas é válido apenas para o primeiro depósito de novos cadastros. Cada CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP tem direito a apenas uma ativação do bônus de boas-vindas. Tentativas de burlar essa limitação resultarão no cancelamento do bônus e possível encerramento da conta.

7.5 Abuso de Bônus

É expressamente vedado o uso de estratégias que configurem abuso de bônus ("bonus abuse"), como apostas em resultados opostos com contas distintas ("arbing"), apostas de baixo risco apenas para cumprir rollover ou qualquer outra prática que contrarie o espírito das promoções. A 170bet pode anular bônus e ganhos identificados como abusivos.

Art. 8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na 170bet são definitivas após confirmação. O Jogador reconhece que apostas não podem ser canceladas ou alteradas após a confirmação, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade (ex.: cash-out parcial quando disponível).

Em caso de erro técnico, falha de sistema ou odds incorretas publicadas por equívoco, a 170bet se reserva o direito de cancelar ou revisar apostas afetadas, devolvendo os valores apostados ao saldo do Jogador. Erros evidentes de odds (por exemplo, odds significativamente fora do mercado) podem ser corrigidos a qualquer tempo.

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. Qualquer tentativa de manipulação dos resultados, uso de software de automação, bots ou exploração de vulnerabilidades do sistema configurará uso proibido e resultará no encerramento imediato da conta.

Art. 9 Uso Proibido

É expressamente vedado ao Jogador:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar mais de uma conta ou usar dados de terceiros no cadastro;
• Compartilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou ferramentas de inteligência artificial para obter vantagem nas apostas;
• Explorar erros técnicos ou bugs da Plataforma de forma consciente;
• Realizar apostas combinadas com contas de terceiros para manipular resultados ou ganhar bônus;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições em que o uso de serviços de apostas seja expressamente proibido por lei local;
• Realizar chargebacks indevidos junto a instituições financeiras.

A violação de qualquer das proibições acima poderá acarretar o bloqueio imediato da conta, o cancelamento de todos os saldos e bônus, o ressarcimento de eventuais danos à 170bet e, quando aplicável, o encaminhamento do caso às autoridades policiais e regulatórias competentes.

Art. 10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por Iniciativa do Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 170bet. Após o encerramento, o saldo disponível (excluídos bônus com rollover incompleto) será devolvido ao Jogador pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito.

10.2 Por Iniciativa da 170bet

A 170bet pode suspender ou encerrar a conta do Jogador, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; constatação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro; comportamento abusivo em relação à equipe de suporte; recebimento de chargeback indevido; ou determinação judicial ou regulatória.

10.3 Autoexclusão

O Jogador pode solicitar sua autoexclusão temporária (de 1 mês a 12 meses) ou permanente a qualquer momento, em conformidade com as ferramentas de jogo responsável da Plataforma. Consulte nossa página de Jogo Responsável para saber mais.

Art. 11 Limitação de Responsabilidade

A 170bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de: falhas de conexão à internet de responsabilidade do Jogador; interrupções do serviço por manutenção programada ou emergencial; atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos; ou pelo uso inadequado das credenciais de acesso pelo Jogador.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 170bet perante o Jogador excederá o valor do saldo disponível em sua conta no momento do evento gerador de responsabilidade. A Plataforma não responde por lucros cessantes, danos indiretos, punitivos ou consequenciais.

A 170bet não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente. Eventuais interrupções para manutenção serão comunicadas com antecedência sempre que possível, e o Jogador não terá direito a compensação por indisponibilidade que não exceda 4 (quatro) horas por mês.

Art. 12 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pela 170bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Jogador, na qualidade de titular dos dados, tem assegurados os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; revogação do consentimento; e o direito de se opor ao tratamento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Jogador deve entrar em contato com a 170bet pelo e-mail [email protected], identificando-se com seu CPF e descrevendo a solicitação.

Art. 13 Jogo Responsável

A 170bet adota uma política firme de promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, as apostas podem se tornar um problema de saúde. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: o Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limites de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspensão do acesso à conta por período definido (1 dia a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com restrição de novos cadastros;
• Realidade de jogo: alertas sobre tempo de jogo e histórico de perdas.

Se você sente que o jogo está afetando sua vida pessoal, financeira ou profissional, entre em contato com nosso suporte ou visite nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de ajuda.

Art. 14 Alterações dos Termos e Condições

A 170bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia de no mínimo 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando as modificações forem determinadas por obrigação legal ou regulatória, hipótese em que as alterações poderão ser imediatas.

A comunicação das alterações será realizada por e-mail ao endereço cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos serviços da 170bet após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Art. 15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e as demais normas regulatórias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista brasileira assegurar ao Jogador o direito de litigar em seu domicílio.